Não podemos comemorar o presente por sua duvidosa licitude

O leste sul-matogrossense fechou 2015 com um rentável presente. A municípios dele o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas) concebeu total direito à recolha da carga tributária gerada junto com a energia pelas usinas hidrelétricas de Jupiá e Ilha Solteira {1}. Antes as centrais energéticas eram partilhadas com cidades fronteiriças paulistas, a respeito das quais nem era necessário dizer que terão perdas, como num jogo, que só permite vitória a um dos lados competidores. Uma suspeita de falha nos levantamentos originadores da sentença, porém, é para as urbes um sinal de ainda ser possível virar o jogo.

Cerca de R$ 1 bilhão ao ano provém das usinas somadas, conforme a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica). Desse montante, a projeção para a sul-matogrossense Três Lagoas é de R$ 20 milhões adicionais de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) em seu orçamento público com a incorporação a seu território da Usina Jupiá, antes pertencente a Castilho, no lado paulista das margens do Rio Paraná. Tanto dinheiro disponínel não dará mais crédito à responsabilização da crise econômica nacional por insuficiências no regresso da infraestrutura a patamares amigos do promissor desenvolvimento industrial que para a cidade atrai mão-de-obra e empresas de inúmeras partes do Brasil e exterior. O mesmo se espera ocorrer à vizinha, ainda nos nossos limites, Selvíria, ainda que não precisado o valor que para lá vai fruto da completa anexação a seu território da usina Ilha Solteira, da qual antes havia partilha com a cidade homônima no estado irmão. Desvantagem pode haver para essa zona urbana, à qual a orfandade vai render um anual vazio financeiro estimado em R$ 55 milhões {2}, o que o governo estadual comprometeu-se a evitar.

Muito mais que singela falta de sorte na disputa teria movido o destino da cidade à vista situação, a mudança de rumo nos repasses dos rendimentos das instalações energéticas pelo grupo China Three Gorges Brasil Energia Ltda, que está assumindo a responsabilidade por elas. A demarcação territorial quem fez foi o IBGE, em cujo nome está informada sua especialidade em levantamentos geográficos dentre os quais o notório censo demográfico a cada 10 anos. Convém ao órgão ir atrás dos fenômenos sociaia ou espaciais a que deseja somar conhecimentos e, na sequência da coleta, organizar os dados de acordo com o que apontam em comum ou somados.

Um atlas dos anos 40 e coordenadas geográficas fornecidas pela ANEEL, cujo trabalho não exige aprofundamento em questões geográficas em grau equiparado ao do IBGE, atuante exclusivo na área. Tudo em que tal instituição se embasou para dar o veredicto. Enquanto isso, a uma atividade medidora presencial o IGC (Instituto Geográfico e Cartográfico) {3}, submeteu a área de transição entre estados, atestando a não inteireza no posicionamento das usinas em relação a nenhum deles.

O contexto do atlas refere-se a uma época em que dificilmente já tenham se manifestado planos para erguer os planos energéticos, iniciativa paulista {4}. Além do mais, o tempo corrido daqueles instantes ao presente momento fora muito espaçoso para o desenrolar de fatos especialmente políticos causadores de expansões e recuos territoriais em cidades e estados. Mato Grosso do Sul não terá ficado imune ao processo, tendo como agente para seu reforço a juventude desta região, que por algum tempo após se desvincular ao vizinho nortista, em 1977, pode ter necessitado de ajustes no espaço com intuito de se adaptar à disposição dos estados e países adjacentes. E então, precisa-se de mais alguma observação para atentar as autoridades competentes quanto à relevância de um procedimento investigativo visando saber em que folia o IBGE se metera para obter tendencioso resultado?

O volume tributário obtido por Ilha Solteira e Castilho seguirá normal ou próximo disso, asseguraram representantes da gestão Alckmin em reunião com equivalentes dos municípios em Sud Mennucci {5}{6}. É na manutenção de um índice regulador do bombeamento de ICMS que os gerentes estaduais apostam com vista a livrar os munícipes de sentir a diferença negativa na captura do tributo e, assim, na eficiência das atitudes que vislumbram harmonizar a marcha dos variados setores sociais. É de se esperar que fique alheio aos planos compensadores o aumento na monta de ICMS cobrada às empresas locais, conhecido o atual momento convalescente de nossa economia cujos sintomas demorarão a passar. Melhor se adequam medidas orientadoras e supervisoras da cautela nos gastos e fortalecimento na geração de recursos que sustentam as atividades econômicas (mão-de-obra, matérias-primas etc) a fim de que também possam ajudar no equilíbrio financeiro. Tais providências podem mover as pás da economia da cidade em modo ao menos tão intenso quanto as usinas, mas a perda da antiga relativa autonomia em relação ao Poder Público estadual é capaz de rebaixar Ilha Solteira e Castilho financeiramente quanto aos municípios próximos, não existindo mais definitiva solução que a retomada das partes das centrais respectivas às urbes de cuja necessidade o estado tem fortes evidências.

Enquanto não há acordo sobre a legitimidade do atual modo em que se configuram os direitos de acesso às receitas geradas pelos estabelecimentos, enquanto não se averigua o caráter das operações do IBGE e de setores públicos e privados sul-matogrossenses que tenham se relacionado com o mesmo influencioando-o no alcance para nós desse duvidoso privilégio, o repartimento que criou os vizinhos antagonismos – de um lado, cidades com expectativa de prosperidade graças ao reforço orçamentário e outras, no sentido oposto, tanto em ternos de localização como no risco de regresso em benefício das primeiras – indica claramente com os extremos o quanto vale competência e confiança para a gerência de despesasas governamentais.