Suspensa (por enquanto) lei que permitia más condutas na política

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O tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) suspendeu os efeitos de uma lei que permitia a prática de nepotismo (irregularidade que consiste em privilegiar com cargos públicos parentes ou amigos de funcionários públicos) na cidade de Açailândia. A eficácia da lei, que possibilita a contratação de cônjuge do prefeito e do ex-prefeito para o exercício de cargos na administração pública municipal, ficará suspensa até o julgamento final da ação.

Essa lei é uma afronta às boas práticas políticas, pois facilita o ingresso em cargos públicos de pessoas com pouca ou nenhuma qualificação para as funções em virtude do fato de possuírem grau de parentesco com políticos, enquanto cidadãos dotados de algum grau de capacitação para exercer as atividades e fazer um bom trabalho em prol da comunidade são rejeitados. Esperamos que, no julgamento final, seja decidida a anulação permanente da norma. E as autoridades também devem aplicar punições aos responsáveis pela entrada da mesma em vigor.

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